Flashcard FC471521
Quem estabelece os quadros de pessoal e a natureza dos cargos que dirigem as unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem estabelece os quadros de pessoal e a natureza dos cargos que dirigem as unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
A Lei Complementar que disciplina a Estrutura Organizacional define os quadros de pessoal e a natureza dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As unidades administrativas que integram a estrutura dos Órgãos do artigo 2º são as constantes das Tabelas do Anexo II, dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente e/ou do quadro de servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, definidos na presente Lei Complementar.
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