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Qual a condição funcional exigida dos militares para ocuparem cargos de assessoria militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a condição funcional exigida dos militares para ocuparem cargos de assessoria militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Devem ser militares efetivos na ativa do Governo do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos de assessoria militar, serão compostos por Policiais e Bombeiros Militares efetivos na ativa do
Governo do Estado de Rondônia, os quais serão agregados, fazendo jus ao recebimento apenas da gratificação constante na Tabela 03 do Anexo III.
Dos órgãos de Natureza Administrativa
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