Flashcard FC471537
A que vantagem remuneratória fazem jus os ocupantes dos cargos de assessoria militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A que vantagem remuneratória fazem jus os ocupantes dos cargos de assessoria militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Fazem jus somente à gratificação prevista na Tabela 03 do Anexo III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos de assessoria militar, serão compostos por Policiais e Bombeiros Militares efetivos na ativa do
Governo do Estado de Rondônia, os quais serão agregados, fazendo jus ao recebimento apenas da gratificação constante na Tabela 03 do Anexo III.
Dos órgãos de Natureza Administrativa
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