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Qual é o regime de nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o regime de nomeação e exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
O regime é de livre nomeação e exoneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Os Órgãos de Natureza Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia são constituídos por cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, com servidores nomeados para o desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, de acordo com as especificações contidas nesta Lei Complementar.
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