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Como deve ser a relação numérica entre os cargos comissionados criados pela Lei Complementar e os cargos de natureza efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como deve ser a relação numérica entre os cargos comissionados criados pela Lei Complementar e os cargos de natureza efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
A relação deve observar a proporcionalidade entre o quantitativo de cargos comissionados criados e o quantitativo de cargos de natureza efetiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os quantitativos de vagas dos cargos criados pela presente Lei Complementar são os constantes nos
Anexos I e II, acrescidos daqueles a que faz menção os §§ 2º e 3º do artigo 12 desta Lei Complementar.
§ 1º Em atenção ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, fica estabelecida a proporcionalidade do quantitativo de vagas existentes entre os cargos comissionados, criados pela presente Lei Complementar, e os cargos de natureza efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nestes incluídos os servidores cedidos de outros entes ou Poderes, lotados nos Órgãos de Natureza Administrativa.
§ 2º A proporcionalidade a que se refere o § 1º não se aplica aos cargos comissionados de Natureza Política, pois se relacionam diretamente ao exercício da atividade parlamentar, caracterizados pela confiança, bem como pela ausência de estabilidade.
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