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O que ocorre com as progressões funcionais do servidor efetivo lotado em função nos Órgãos de Natureza Política na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de R
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre com as progressões funcionais do servidor efetivo lotado em função nos Órgãos de Natureza Política na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
São suspensas as progressões funcionais do referido servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O servidor do quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia que for lotado e/ou investido em alguma função nos Órgãos de Natureza Política, conforme o inciso I do artigo 2º, terá suspensa suas avaliações e progressões funcionais, bem como o cômputo de tempo de serviço para toda e qualquer benefício da carreira respectiva, salvo aposentadoria.
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