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A que servidores aplica-se a regra de relotação prevista na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A que servidores aplica-se a regra de relotação prevista na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A movimentação de servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo 12
desta Lei Complementar, poderá ocorrer por meio da relotação apenas entre os Órgãos de Natureza Política, inclusive para escritórios de representação parlamentar, com ou sem alteração no nível de remuneração, por ato firmado pelo Secretário-Geral, mediante solicitação formal das autoridades descritas no artigo 12 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em caso de movimentação de que trata o caput deste artigo, deverá constar como lotação do servidor, para todos os efeitos legais, o local da efetiva prestação do serviço.
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