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Quem deve firmar o ato que autoriza a relotação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem deve firmar o ato que autoriza a relotação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão?
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Resposta
O ato deve ser firmado pelo Secretário-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - A movimentação de servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, de que trata o artigo 12
desta Lei Complementar, poderá ocorrer por meio da relotação apenas entre os Órgãos de Natureza Política, inclusive para escritórios de representação parlamentar, com ou sem alteração no nível de remuneração, por ato firmado pelo Secretário-Geral, mediante solicitação formal das autoridades descritas no artigo 12 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Em caso de movimentação de que trata o caput deste artigo, deverá constar como lotação do servidor, para todos os efeitos legais, o local da efetiva prestação do serviço.
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