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Que documento de formalização, publicado em Diário Oficial, é exigido para efetivar a cedência de servidor ao Poder Legislativo Estadual?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que documento de formalização, publicado em Diário Oficial, é exigido para efetivar a cedência de servidor ao Poder Legislativo Estadual?
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Resposta
É exigido o Decreto ou Portaria de Cedência, devidamente publicado em Diário Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A cedência de servidor ao Poder Legislativo Estadual só será efetivada após a apresentação dos documentos, adiante elencados, à Superintendência de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia:
I - Decreto ou Portaria de Cedência, publicado em Diário Oficial;
II - cópia do último contracheque;
III - declaração do órgão de origem especificando a remuneração integral do servidor, discriminando o valor da remuneração sobre a qual incida a contribuição previdenciária, o nome, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a conta corrente do ente previdenciário e a alíquota para o empregado e empregador; e
IV - aviso e/ou extrato de férias.
Parágrafo único. Toda alteração salarial, no período em que estiver exercendo suas funções junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, deverá ser apresentada à Superintendência de Recursos Humanos pelo próprio servidor cedido, por meio de documento oficial do órgão de origem, a fim de que, a partir de então, produza os efeitos jurídicos respectivos.
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