Flashcard FC471607
O que podem fazer os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia quando possuem bases de representação fora da sede do Poder Legislativo ou em municípios do interior em relação
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que podem fazer os deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia quando possuem bases de representação fora da sede do Poder Legislativo ou em municípios do interior em relação aos servidores do gabinete?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem lotar os servidores que compõem o gabinete para desempenho de suas funções nesses locais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Política serão lotados e desempenharão suas atribuições no Plenário, nas Comissões Permanentes, na Mesa Diretora, nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência,
Secretaria da Mesa Diretora, Liderança do Governo, Parlamentares, Corregedoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar.
§ 1º Os Deputados que possuírem bases de representação político-parlamentar fora das dependências da sede do Poder Legislativo Estadual, ou nos municípios do interior, poderão lotar os servidores que compõem o Gabinete para desempenho de suas funções nos respectivos locais, ficando sob a responsabilidade do Parlamentar o controle de suas atividades.
§ 2º Os Escritórios de Apoio Parlamentar, existentes fora da sede do Poder Legislativo Estadual, constituem extensão dos Gabinetes Parlamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em