Flashcard FC471608
Quem é responsável pelo controle das atividades dos servidores lotados para atuação em bases de representação fora da sede ou em municípios do interior?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem é responsável pelo controle das atividades dos servidores lotados para atuação em bases de representação fora da sede ou em municípios do interior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parlamentar que procedeu à lotação dos servidores é responsável pelo controle de suas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Política serão lotados e desempenharão suas atribuições no Plenário, nas Comissões Permanentes, na Mesa Diretora, nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência,
Secretaria da Mesa Diretora, Liderança do Governo, Parlamentares, Corregedoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar.
§ 1º Os Deputados que possuírem bases de representação político-parlamentar fora das dependências da sede do Poder Legislativo Estadual, ou nos municípios do interior, poderão lotar os servidores que compõem o Gabinete para desempenho de suas funções nos respectivos locais, ficando sob a responsabilidade do Parlamentar o controle de suas atividades.
§ 2º Os Escritórios de Apoio Parlamentar, existentes fora da sede do Poder Legislativo Estadual, constituem extensão dos Gabinetes Parlamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em