Flashcard FC471609
Qual é a natureza dos Escritórios de Apoio Parlamentar existentes fora da sede da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a natureza dos Escritórios de Apoio Parlamentar existentes fora da sede da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Os Escritórios de Apoio Parlamentar existentes fora da sede constituem extensão dos Gabinetes Parlamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Política serão lotados e desempenharão suas atribuições no Plenário, nas Comissões Permanentes, na Mesa Diretora, nos Gabinetes da Presidência, Vice-Presidência,
Secretaria da Mesa Diretora, Liderança do Governo, Parlamentares, Corregedoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar.
§ 1º Os Deputados que possuírem bases de representação político-parlamentar fora das dependências da sede do Poder Legislativo Estadual, ou nos municípios do interior, poderão lotar os servidores que compõem o Gabinete para desempenho de suas funções nos respectivos locais, ficando sob a responsabilidade do Parlamentar o controle de suas atividades.
§ 2º Os Escritórios de Apoio Parlamentar, existentes fora da sede do Poder Legislativo Estadual, constituem extensão dos Gabinetes Parlamentares.
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