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O relotamento pelo Secretário-Geral pode ocorrer quando o servidor foi nomeado para unidade diversa na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O relotamento pelo Secretário-Geral pode ocorrer quando o servidor foi nomeado para unidade diversa na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Sim. O relotamento pode ocorrer mesmo quando o servidor foi nomeado em unidade diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Administrativa serão lotados e desempenharão suas atribuições nas respectivas unidades administrativas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O Secretário-Geral poderá relotar servidores, mencionados no caput deste artigo, para desempenhar as atividades em outras unidades administrativas, mesmo com a nomeação em unidade diversa, desde que dentro de suas atribuições e conforme o interesse público.
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