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Quais condições devem ser observadas para o Secretário-Geral relotar servidores para outras unidades administrativas na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais condições devem ser observadas para o Secretário-Geral relotar servidores para outras unidades administrativas na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
O relotamento deve estar dentro das atribuições do servidor e ser realizado em conformidade com o interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os ocupantes dos cargos que compõem os Órgãos de Natureza Administrativa serão lotados e desempenharão suas atribuições nas respectivas unidades administrativas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O Secretário-Geral poderá relotar servidores, mencionados no caput deste artigo, para desempenhar as atividades em outras unidades administrativas, mesmo com a nomeação em unidade diversa, desde que dentro de suas atribuições e conforme o interesse público.
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