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Quem tem direito à cota destinada a suprir despesas com nomeações de servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem tem direito à cota destinada a suprir despesas com nomeações de servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Os Deputados Estaduais têm direito à cota destinada a suprir essas despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Em razão da natureza do mandato parlamentar, é devida aos Deputados Estaduais cota equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago sob o mesmo título, pela Câmara de Deputados, para os Deputados Federais do Estado de Rondônia, destinada a suprir as despesas decorrentes das nomeações de servidores investidos para exercício dos cargos de provimento em comissão, Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Assistente Parlamentar e Assistente Técnico, de Natureza Política, decorrentes do § 2º do artigo 12 desta Lei Complementar, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Resolução.
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