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Sobre que referência é calculada a cota de 75% devida aos Deputados Estaduais?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Sobre que referência é calculada a cota de 75% devida aos Deputados Estaduais?
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Resposta
A referência é o valor pago sob o mesmo título pela Câmara de Deputados aos Deputados Federais do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Em razão da natureza do mandato parlamentar, é devida aos Deputados Estaduais cota equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago sob o mesmo título, pela Câmara de Deputados, para os Deputados Federais do Estado de Rondônia, destinada a suprir as despesas decorrentes das nomeações de servidores investidos para exercício dos cargos de provimento em comissão, Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Assistente Parlamentar e Assistente Técnico, de Natureza Política, decorrentes do § 2º do artigo 12 desta Lei Complementar, cuja regulamentação dar-se-á por meio de Resolução.
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