Flashcard FC471639
Por qual instrumento normativo é estabelecido o valor mensal do dispêndio com a remuneração bruta dos servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Por qual instrumento normativo é estabelecido o valor mensal do dispêndio com a remuneração bruta dos servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
O valor mensal é estabelecido por Resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O valor mensal do dispêndio com a remuneração bruta dos servidores descritos no § 3º do artigo 12 desta Lei Complementar será estabelecido por Resolução.
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