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A regra que fixa por Resolução o valor mensal do dispêndio com remuneração bruta aplica-se a que grupo de servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondôn
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A regra que fixa por Resolução o valor mensal do dispêndio com remuneração bruta aplica-se a que grupo de servidores na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se aos servidores descritos no parágrafo terceiro do artigo 12 da Lei Complementar que disciplina a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O valor mensal do dispêndio com a remuneração bruta dos servidores descritos no § 3º do artigo 12 desta Lei Complementar será estabelecido por Resolução.
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