Flashcard FC471643
A quem se aplica o teto remuneratório previsto na Constituição Federal no âmbito da Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A quem se aplica o teto remuneratório previsto na Constituição Federal no âmbito da Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia. O dispositivo limita os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos desse Poder ao teto constitucional federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplica-se ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, e § 12 da Constituição Federal, bem como no artigo 20-A da Constituição Estadual.
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