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Que limite remuneratório da Constituição Estadual de Rondônia se aplica à Assembleia Legislativa do Estado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que limite remuneratório da Constituição Estadual de Rondônia se aplica à Assembleia Legislativa do Estado?
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Resposta
Aplica-se o teto remuneratório previsto na Constituição Estadual de Rondônia, que estabelece o limite máximo de vencimentos e subsídios no âmbito estadual para os agentes públicos da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplica-se ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, e § 12 da Constituição Federal, bem como no artigo 20-A da Constituição Estadual.
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