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Quais tetos remuneratórios são aplicáveis ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais tetos remuneratórios são aplicáveis ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia?
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Resposta
São aplicáveis o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal e o teto previsto na Constituição Estadual de Rondônia, ambos limitando os vencimentos e subsídios dos agentes públicos do Legislativo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplica-se ao Poder Legislativo do Estado de Rondônia o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, e § 12 da Constituição Federal, bem como no artigo 20-A da Constituição Estadual.
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