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Em que situações deve ser designado um substituto para ocupante de cargo de direção ou chefia nos órgãos de natureza administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que situações deve ser designado um substituto para ocupante de cargo de direção ou chefia nos órgãos de natureza administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Deve ser designado um substituto quando houver afastamento ou impedimento legal do titular cuja ausência possa acarretar prejuízo às atividades normais do órgão ou unidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Nos casos de afastamento ou impedimento legal do ocupante de cargo de direção ou chefia dos Órgãos de Natureza Administrativa, cuja ausência possa acarretar prejuízo às atividades normais do órgão ou da unidade administrativa, será designado um substituto que fará jus à remuneração respectiva, proporcional aos dias de efetiva substituição.
Parágrafo único. Havendo acumulação de cargos, o substituto perceberá a remuneração do cargo substituído ou a correspondente ao seu cargo, se esta for superior.
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