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Qual regime jurídico se aplica aos servidores investidos em cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual regime jurídico se aplica aos servidores investidos em cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
Os servidores investidos em cargos comissionados da Assembleia Legislativa de Rondônia estão submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os servidores investidos nos cargos comissionados, de que trata a presente Lei Complementar, submetem - se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, no que couber.
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