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Em que extensão os servidores comissionados da Assembleia Legislativa de Rondônia ficam sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que extensão os servidores comissionados da Assembleia Legislativa de Rondônia ficam sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia?
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Resposta
Eles ficam sujeitos às normas do regime no que couber, ou seja, apenas às disposições compatíveis com a natureza e as peculiaridades dos cargos comissionados, respeitadas as limitações legais específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Os servidores investidos nos cargos comissionados, de que trata a presente Lei Complementar, submetem - se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, no que couber.
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