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Quem está autorizado a instalar extensões da Escola do Legislativo nos Municípios polos de referência regional previstos na Lei Complementar nº 414/2007?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem está autorizado a instalar extensões da Escola do Legislativo nos Municípios polos de referência regional previstos na Lei Complementar nº 414/2007?
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Resposta
A Mesa Diretora está autorizada a instalar extensões da Escola do Legislativo nos Municípios polos de referência das Regiões de Planejamento e Gestão do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Fica a Mesa Diretora autorizada a instalar extensões da Escola do Legislativo, nos Municípios Polos de Referência Regionais, discriminados nos incisos II a X do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de
2007, que estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia.
§ 1º As extensões da Escola do Legislativo no Estado atuarão precipuamente como instrumento de aproximação da sociedade com o Poder Legislativo, através de projetos de educação e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadania.
§ 2º As extensões coordenarão em cada região de referência as atividades da Escola do Legislativo, inclusive com a execução e acompanhamento dos convênios e termos de cooperação ou parceria com instituições públicas ou privadas em todo território estadual, inclusive na profissionalização e capacitação de servidores públicos de Câmaras e Prefeituras Municipais e da comunidade em geral.
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