Flashcard FC471655
Que responsabilidade de coordenação as extensões da Escola do Legislativo devem desempenhar em suas regiões de referência?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que responsabilidade de coordenação as extensões da Escola do Legislativo devem desempenhar em suas regiões de referência?
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Resposta
Devem coordenar as atividades da Escola do Legislativo na respectiva região de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Fica a Mesa Diretora autorizada a instalar extensões da Escola do Legislativo, nos Municípios Polos de Referência Regionais, discriminados nos incisos II a X do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de
2007, que estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia.
§ 1º As extensões da Escola do Legislativo no Estado atuarão precipuamente como instrumento de aproximação da sociedade com o Poder Legislativo, através de projetos de educação e mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadania.
§ 2º As extensões coordenarão em cada região de referência as atividades da Escola do Legislativo, inclusive com a execução e acompanhamento dos convênios e termos de cooperação ou parceria com instituições públicas ou privadas em todo território estadual, inclusive na profissionalização e capacitação de servidores públicos de Câmaras e Prefeituras Municipais e da comunidade em geral.
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