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Em que condição o servidor do Quadro de Pessoal Permanente terá direito a receber remuneração por hora-aula na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de RO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que condição o servidor do Quadro de Pessoal Permanente terá direito a receber remuneração por hora-aula na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de RO?
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Resposta
O servidor terá direito ao pagamento somente quando a hora-aula for ministrada fora do horário de expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A hora-aula, na Escola do Legislativo, ministrada por profissional que não pertença ao Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa, será paga com base nos valores constantes do Anexo V, de acordo com o nível de habilitação.
Parágrafo único. O servidor do Quadro de Pessoal Permanente somente terá direito em receber a hora-aula que trata o caput deste artigo, quando ministrada fora do horário de expediente.
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