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Quem nomeia os membros das Comissões Administrativas remuneradas para realizar atividades específicas na Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem nomeia os membros das Comissões Administrativas remuneradas para realizar atividades específicas na Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
A nomeação dos membros é feita pelo Secretário-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ficam criadas as seguintes Comissões Administrativas:
I - Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Engenharia;
II - Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços;
III - Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Publicidade;
IV - Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Estágio e Menor Aprendiz; e
V - Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Informática.
§ 1º As Comissões, de que trata este artigo, serão compostas por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, estes sem direito a gratificação, que somente atuarão na ausência ou impedimento daqueles.
§ 2º Fica vedado o acúmulo da gratificação de que trata este artigo com outras de qualquer espécie que o servidor esteja recebendo.
§ 3º Os membros das comissões que trata o presente artigo serão remunerados por meio de gratificação específica, conforme Anexo VI, mediante nomeação pelo Secretário-Geral, para realizar atividades específicas no âmbito da Administração da Assembleia Legislativa.
§ 4º O Secretário-Geral poderá nomear outras Comissões Administrativas, temporárias, sem remuneração, conforme sua discricionariedade, conveniência e necessidade, desde que devidamente justificadas.
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