Flashcard FC471671
Como deve ser o recrutamento das Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como deve ser o recrutamento das Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
O recrutamento deve ser restrito ao Quadro de Servidores Efetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, pela natureza de suas atribuições, deverão ser de recrutamento restrito ao Quadro de Servidores Efetivos, com graduação de nível superior, de ilibada reputação moral e funcional, preferencialmente com bacharelado em direito.
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