Flashcard FC471673
Qual exigência mínima de escolaridade é estabelecida para integrar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Assembleia Legislativa de Rondôn
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual exigência mínima de escolaridade é estabelecida para integrar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se graduação de nível superior como requisito mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, pela natureza de suas atribuições, deverão ser de recrutamento restrito ao Quadro de Servidores Efetivos, com graduação de nível superior, de ilibada reputação moral e funcional, preferencialmente com bacharelado em direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em