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Qual é a fonte de financiamento das despesas decorrentes da Lei Complementar que institui a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a fonte de financiamento das despesas decorrentes da Lei Complementar que institui a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa de Rondônia?
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Resposta
A lei estabelece que as despesas serão cobertas por dotações consignadas no orçamento anual da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento anual da Assembleia Legislativa.
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