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Que órgão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência para regulamentar a Lei Complementar que dispõe sobre sua Estrutura Organizacional?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que órgão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia tem competência para regulamentar a Lei Complementar que dispõe sobre sua Estrutura Organizacional?
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Resposta
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia dispõe dessa competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, por ato infralegal, regulamentar, no que couber, esta Lei Complementar, para melhor funcionamento do Poder Legislativo Estadual.
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