Flashcard FC471690
Por que espécie de ato a Mesa Diretora deve promover a regulamentação da Lei Complementar sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Por que espécie de ato a Mesa Diretora deve promover a regulamentação da Lei Complementar sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Por meio de ato infralegal, editado pela Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, por ato infralegal, regulamentar, no que couber, esta Lei Complementar, para melhor funcionamento do Poder Legislativo Estadual.
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