Flashcard FC471691
Em que momento a Mesa Diretora pode expedir atos infralegais para regulamentar a Lei Complementar que organiza a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que momento a Mesa Diretora pode expedir atos infralegais para regulamentar a Lei Complementar que organiza a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
A Mesa Diretora pode expedir esses atos a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, por ato infralegal, regulamentar, no que couber, esta Lei Complementar, para melhor funcionamento do Poder Legislativo Estadual.
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