Flashcard FC471692
Qual é a finalidade declarada para a regulamentação, pela Mesa Diretora, da Lei Complementar sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a finalidade declarada para a regulamentação, pela Mesa Diretora, da Lei Complementar sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
A finalidade é assegurar o melhor funcionamento do Poder Legislativo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, por ato infralegal, regulamentar, no que couber, esta Lei Complementar, para melhor funcionamento do Poder Legislativo Estadual.
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