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Qual condição quanto ao vínculo funcional dos servidores determina a convalidação dos atos de nomeação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual condição quanto ao vínculo funcional dos servidores determina a convalidação dos atos de nomeação?
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Resposta
A convalidação alcança apenas servidores que estavam ativos na data da publicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Ficam convalidados, em conformidade com a Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018, os atos de nomeação dos servidores dos Órgãos de Natureza Política e Administrativa, que estiverem ativos na data da publicação desta Lei Complementar, cabendo, quando necessário, a retificação do código da respectiva remuneração.
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