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Quais cargos são excluídos das disposições do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais cargos são excluídos das disposições do Plano de Carreira da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
O cargo de Advogado da Assembleia Legislativa, cuja carreira é disciplinada por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica reestruturado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos cargos de Advogado da Assembleia Legislava, cuja carreira é tratada em lei específica.
§ 2º. Aplicam-se aos servidores da Assembleia Legislativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, ressalvados os direitos estatuídos em legislação específica.
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