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Qual regime jurídico se aplica aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual regime jurídico se aplica aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, ressalvados os direitos garantidos por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica reestruturado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos cargos de Advogado da Assembleia Legislava, cuja carreira é tratada em lei específica.
§ 2º. Aplicam-se aos servidores da Assembleia Legislativa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, ressalvados os direitos estatuídos em legislação específica.
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