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Em que processo está fundamentado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que processo está fundamentado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
O PCCR está fundamentado em um processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração dos ocupantes do Quadro de Pessoal Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR de que trata esta Lei Complementar está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração atualmente cometidas aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente, com ênfase nas seguintes diretrizes:
I– vinculação das atividades a serem exercidas nas diversas áreas de atuação às estratégias, processos de trabalhos e competências das unidades organizacionais e aos objetivos estratégicos da ALE/RO;
II– participação e formação de opinião dos servidores, por meio de processo democrático e transparente de comunicação e de coleta de informações e sugestões obtidas através da entidade representativa da categoria, como forma de assegurar a modernização da carreira e dos cargos e o necessário equilíbrio interno e externo da remuneração; e
III– desenvolvimento funcional na carreira em decorrência de mérito, tempo de serviço e participação em programas e projetos de capacitação e educação continuada, com foco na gestão por competências como instrumento de desenvolvimento organizacional, profissional e pessoal dos servidores, levando-se em conta as necessidades estratégicas da ALE/RO e os legítimos interesses dos servidores.
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