Flashcard FC492264
Em que hipótese a Assembleia Legislativa de Rondônia pode estabelecer jornada de trabalho diferenciada da prevista no Plano de Carreira?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese a Assembleia Legislativa de Rondônia pode estabelecer jornada de trabalho diferenciada da prevista no Plano de Carreira?
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Resposta
Quando for no interesse da administração, observando os limites e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A jornada de trabalho dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os horários devidamente regulamentados de profissões específicas.
Parágrafo único. No interesse da administração, a ALE/RO poderá estabelecer jornada de trabalho diferenciada da mencionada neste artigo, nos termos da Constituição Federal.
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