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Que dever impõe o Plano de Carreira quanto à participação em atividades de capacitação e reuniões?

Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)

De acordo com o assunto Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO): LC nº 731/2013 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, responda:

Que dever impõe o Plano de Carreira quanto à participação em atividades de capacitação e reuniões?
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Resposta

O servidor deve participar de reuniões e de treinamentos relacionados às suas atribuições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Constituem deveres básicos do servidor da Assembléia Legislativa, sem distinção de cargo ou função:

I– assiduidade, pontualidade e urbanidade;

II– atendimento das convocações para serviço extraordinário, na forma da lei, e participação em reuniões e treinamentos;

III– cumprimento das normas legais e administrativas e das determinações profissionais de superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;

IV– comprometimento com o trabalho, a ética e preservação da imagem da Assembleia Legislativa;

Vaplicação regular dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa que estiverem sob sua responsabilidade, em função do cargo ou em razão de incumbências especiais; e

VI– zelo e conservação do material e equipamento que lhe for confiado.

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