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Em que hipótese o servidor não é obrigado a acatar determinações de superiores hierárquicos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese o servidor não é obrigado a acatar determinações de superiores hierárquicos?
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Resposta
O servidor não é obrigado a acatar determinações profissionais de superiores quando essas forem manifestamente ilegais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Constituem deveres básicos do servidor da Assembléia Legislativa, sem distinção de cargo ou função:
I– assiduidade, pontualidade e urbanidade;
II– atendimento das convocações para serviço extraordinário, na forma da lei, e participação em reuniões e treinamentos;
III– cumprimento das normas legais e administrativas e das determinações profissionais de superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
IV– comprometimento com o trabalho, a ética e preservação da imagem da Assembleia Legislativa;
Vaplicação regular dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa que estiverem sob sua responsabilidade, em função do cargo ou em razão de incumbências especiais; e
VI– zelo e conservação do material e equipamento que lhe for confiado.
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