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Qual responsabilidade o servidor assume sobre os recursos financeiros da Assembleia sob sua responsabilidade?

Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)

De acordo com o assunto Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO): LC nº 731/2013 Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, responda:

Qual responsabilidade o servidor assume sobre os recursos financeiros da Assembleia sob sua responsabilidade?
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Resposta

O servidor é responsável pela aplicação regular dos recursos financeiros da Assembleia que lhe couberem por função ou incumbência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Constituem deveres básicos do servidor da Assembléia Legislativa, sem distinção de cargo ou função:

I– assiduidade, pontualidade e urbanidade;

II– atendimento das convocações para serviço extraordinário, na forma da lei, e participação em reuniões e treinamentos;

III– cumprimento das normas legais e administrativas e das determinações profissionais de superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;

IV– comprometimento com o trabalho, a ética e preservação da imagem da Assembleia Legislativa;

Vaplicação regular dos recursos financeiros da Assembleia Legislativa que estiverem sob sua responsabilidade, em função do cargo ou em razão de incumbências especiais; e

VI– zelo e conservação do material e equipamento que lhe for confiado.

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