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Que atividade constitui impedimento quando realizada em horário de expediente da Assembleia Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que atividade constitui impedimento quando realizada em horário de expediente da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Constitui impedimento trabalhar para terceiros durante o horário de expediente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Constituem impedimentos ao servidor da Assembleia Legislativa, sem distinção de cargo ou função:
I– apossar-se de documento ou objeto permanente da Assembleia Legislativa ou sonegar objetos ou documentos confiados à sua guarda;
II– ausentar-se das dependências da Assembleia Legislativa em horário de expediente de trabalho, sem prévia autorização do superior imediato;
III– causar prejuízos à Assembleia Legislativa por dolo ou descumprimento de normas e procedimentos;
IV– comprometer, de qualquer forma, o nome e a imagem da Assembleia Legislativa;
V– divulgar informações sigilosas ou privativas da Assembleia Legislativa;
VI– esquivar-se à inspeção do serviço de segurança a qualquer tempo, quer seja à entrada, à saída ou durante a permanência nas dependências da Assembleia Legislativa;
VII– deixar de observar as recomendações quanto ao uso de equipamento preventivo de acidente de trabalho;
VIII– praticar a usura em qualquer de suas formas ou propiciar facilidades para que terceiros o façam, no âmbito da Assembleia Legislativa;
IX– propiciar situações prejudiciais aos interesses dos serviços da Assembleia Legislativa, por subserviência a terceiros ou filiação a entidades de qualquer natureza;
X– receber comissões ou vantagens de qualquer espécie não regulamentada, em razão de suas atividades funcionais;
XI– referir-se de modo depreciativo a pessoas ou a atos administrativos, em informações, pareceres ou despachos;
XII– trabalhar para terceiros em horário de expediente; e
XIII– valer-se do cargo, função ou imagem da Assembleia Legislativa para lograr proveito pessoal.
Parágrafo único. O servidor que cometer qualquer impedimento previsto neste artigo fica sujeito às punições regulamentares.
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