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Que atribuições competem ao Grupo de Atividades Legislativas no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que atribuições competem ao Grupo de Atividades Legislativas no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Compete ao Grupo de Atividades Legislativas a consultoria legislativa e o assessoramento ao processo legislativo, incluindo a emissão de parecer prévio sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária das proposições, e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Deputados em matérias constitucionais, legais, regimentais e regulamentares relacionadas à sua área de formação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O PCCR do Quadro de Pessoal Permanente está estruturado na Carreira Legislativa, com cargos de provimento efetivo distribuídos por grupos ocupacionais, segundo a natureza das atividades, formação profissional e requisitos essenciais necessários para o cumprimento das atribuições constitucionais da ALE/RO e o alcance de seus objetivos, em conformidade com o Anexo I.
Parágrafo único. As especificações das atribuições dos cargos de cada grupo ocupacional, como também a distribuição por unidades organizacionais, serão fixadas em regulamento, devendo ser observado que aos integrantes do Grupo de:
I- Atividades Legislativas compete a consultoria legislativa e o assessoramento pertinente ao processo legislativo, de complexidade variável, entre eles a emissão de parecer prévio sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária das proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Deputados em questões constitucionais, legais, regimentais e regulamentares que tratem de assuntos relacionados à sua área de formação profissional;
II– Atividades de Suporte compete o planejamento de políticas, diretrizes, projetos e planos de ação relativos às unidades organizacionais de atividades finalísticas e de meios, bem como a execução de atividades e serviços de complexidade variável para as quais se exige dos servidores o domínio de habilidades específicas e/ou o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão;
III– Atividades de Apoio compete a execução dos serviços administrativos pertinentes às unidades organizacionais de atividades finalísticas e de meios da ALE/RO, de complexidade variável.
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