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Que requisito profissional pode ser exigido dos servidores do Grupo de Atividades de Suporte para a execução de suas atribuições?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que requisito profissional pode ser exigido dos servidores do Grupo de Atividades de Suporte para a execução de suas atribuições?
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Resposta
Pode ser exigido dos servidores o domínio de habilidades específicas e/ou o devido registro no órgão fiscalizador competente para o exercício da profissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O PCCR do Quadro de Pessoal Permanente está estruturado na Carreira Legislativa, com cargos de provimento efetivo distribuídos por grupos ocupacionais, segundo a natureza das atividades, formação profissional e requisitos essenciais necessários para o cumprimento das atribuições constitucionais da ALE/RO e o alcance de seus objetivos, em conformidade com o Anexo I.
Parágrafo único. As especificações das atribuições dos cargos de cada grupo ocupacional, como também a distribuição por unidades organizacionais, serão fixadas em regulamento, devendo ser observado que aos integrantes do Grupo de:
I- Atividades Legislativas compete a consultoria legislativa e o assessoramento pertinente ao processo legislativo, de complexidade variável, entre eles a emissão de parecer prévio sobre a constitucionalidade, juridicidade e adequação financeira e orçamentária das proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Deputados em questões constitucionais, legais, regimentais e regulamentares que tratem de assuntos relacionados à sua área de formação profissional;
II– Atividades de Suporte compete o planejamento de políticas, diretrizes, projetos e planos de ação relativos às unidades organizacionais de atividades finalísticas e de meios, bem como a execução de atividades e serviços de complexidade variável para as quais se exige dos servidores o domínio de habilidades específicas e/ou o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão;
III– Atividades de Apoio compete a execução dos serviços administrativos pertinentes às unidades organizacionais de atividades finalísticas e de meios da ALE/RO, de complexidade variável.
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