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Qual é a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos básicos na ALE/RO?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos básicos na ALE/RO?
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Resposta
A data-base para a revisão geral anual é o dia 1º de março de cada ano, em conformidade com a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Vencimento básico é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo permanente, cujo valor será o correspondente à referência salarial em que se encontra posicionado.
§ 1º. Os valores dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ALE/RO são os constantes das tabelas do Anexo III, em referências identificadas por números arábicos, sendo o nº 1 a referência inicial da carreira e o nº 15 a final.
§ 2º. A data base para revisão geral anual dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da ALE/RO, em conformidade com o inciso X do caput do artigo 37 da Constituição Federal, é o dia 1º março de cada ano.
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