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Qual o prazo estabelecido para o pagamento do auxílio-funeral após a ocorrência do óbito?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o prazo estabelecido para o pagamento do auxílio-funeral após a ocorrência do óbito?
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Resposta
O pagamento deve ser efetuado no prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido o auxílio funeral, no valor correspondente ao vencimento básico da referência I do grupo “Atividades de Apoio”, do anexo III da tabela VI, que será pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito. (Redação dada pela Lei Complementar n. 776, de valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que será pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito. (Redação dada concomitantemente com a reposição das perdas salariais. (Parágrafo único acrescido pela Lei Quadro Permanente e Gerencial o auxílio-funeral no valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), com reajuste na mesma ocasião, que será pago quando do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante apresentação da certidão de óbito, pagos:
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