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Quais categorias de servidores têm direito ao auxílio funeral previsto no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais categorias de servidores têm direito ao auxílio funeral previsto no Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Têm direito ao auxílio funeral os servidores do Quadro Permanente, os servidores de nível Gerencial e os aposentados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Além dos auxílios mensais previstos no artigo 14, é devido aos servidores do Quadro Permanente, Gerencial e Aposentados o auxílio funeral, no valor correspondente a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com reajuste na mesma ocasião, que será pago quando do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito, pagos: (Redação dada pela Lei Complementar n° 1.155, de 4/4/2022)
I– ao cônjuge ou companheiro (a), ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição, ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018).
II– ao terceiro que, comprovadamente, tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto neste inciso; (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018).
III– à empresa que prestou os serviços funerários, mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização dos familiares para realização do funeral, até o limite do valor estabelecido no caput. (Redação dada pela Lei Complementar nº 975, de 20/04/2018).
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