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Quem tem direito ao adicional noturno segundo o Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem tem direito ao adicional noturno segundo o Plano de Carreira da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)?
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Resposta
Tem direito ao adicional noturno o servidor que labora no período definido como trabalho noturno pelo Plano de Carreira da ALERO.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O adicional noturno é devido ao servidor que laborar no horário compreendido entre as 22 (vinte duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo a hora noturna trabalhada paga com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.
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